Câmara aprova criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres – Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Segundo o texto, esse sistema e a descentralização dos recursos federais serão organizados pelo Ministério das Mulheres em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma integrada.

No entanto, em vez dos R$ 5 bilhões para essas ações como estava no projeto original, a relatora prevê, para estados participantes de programa de pagamento de suas dívidas junto à União, a aplicação de 10% dos recursos vinculados atualmente a determinados investimentos para o ente federativo continuar com redução de juros no parcelamento.

Atualmente, para permitir juros menores, a lei complementar sobre o programa das dívidas (Propag) exige do estado investimento em educação profissional técnica de nível médio; em universidades estaduais; em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral; e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.

A outra fonte de recursos para o novo programa contra a violência será o Orçamento da União e dos outros entes federativos. Esse dinheiro deverá atender preferencialmente os entes que não aderiram ao Propag.

O novo sistema de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres terá como diretrizes ampliar a capacidade de prevenir e enfrentar o problema com ações intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos. Deverá ainda fortalecer a rede de proteção e atendimento, em especial quanto às situações de risco de feminicídio, e aprimorar a produção, integração, transparência, proteção e uso responsável de dados e indicadores.

Iniciativas O substitutivo de Jandira Feghali vincula a aplicação dos recursos em ações e serviços de prevenção e enfrentamento relacionados exclusivamente às seguintes iniciativas:

Prestação de contas O projeto remete a um regulamento posterior a definição da forma como ocorrerá a prestação de contas dos recursos aplicados em ações de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. Esse regulamento definirá parâmetros mínimos de transparência ativa, incluindo a divulgação de planos, valores, contratações e execução física e financeira.

Quando o dinheiro for aquele previsto no Propag para investimentos em troca de diminuição dos juros da dívida junto à União, os estados deverão seguir as regras dessa lei, que determina a divulgação de balanços duas vezes ao ano, com levantamento do cumprimento de metas pactuadas. A prestação de contas deve ser submetida ao Tribunal de Contas e ao Legislativo do respectivo ente.

Governança Para a montagem de mecanismos de governança do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, o texto aprovado lista objetivos para buscar o monitoramento, a avaliação e a transparência das ações financiadas.

Entre os objetivos destacam-se fluxos, rotinas e instrumentos para acompanhamento dos planos de ação e de sua execução física e financeira; parâmetros mínimos de monitoramento e avaliação; apoio à padronização e à interoperabilidade dos dados necessários ao acompanhamento das ações; relatórios periódicos de implementação e resultados; e disseminação de boas práticas.

Monitoramento dos recursos O texto aprovado pela Câmara estabelece regras específicas para aplicação do dinheiro que os estados deixarem de pagar à União como dívida e destinarem a ações de enfrentamento à violência contra as mulheres. A aplicação deverá seguir os parâmetros mínimos de monitoramento e avaliação definidos no âmbito da governança do sistema, com metas e indicadores.

Entre as ações permitidas estão obras e compra de equipamentos e de material permanente, incluídos sistemas de informação. Será possível ainda realizar pagamentos de novas despesas correntes ou de contratação de pessoal, desde que relacionados ao plano de ação.

Além dos relatórios semestrais, os estados terão de enviar, em até 90 dias após o encerramento de cada exercício, um relatório ao Executivo federal sobre a aplicação dos recursos nas finalidades tratadas pelo projeto.

Caso não sejam devidamente comprovadas as ações e respectivas aplicações dos recursos vindos com a redução de juros do Propag, o estado perderá as taxas de juros diferenciadas e começará a pagar a taxa maior, de juros reais de 4% ao ano, nos respectivos contratos, de forma integral e retroativa à data da irregularidade.

Violência contra mulheres Jandira Feghali, que também foi relatora da Lei Maria da Penha, citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 que revela que mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte vítimas de violência doméstica. "Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate", disse.

Segundo Jandira Feghali, a iniciativa é do Parlamento, mas com acordo do governo Lula e dos líderes partidários. "Este Parlamento dá uma resposta objetiva, não eleitoreira ou eleitoral."

Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o país alcançou o maior número da história de estupros e estupros de vulnerável, totalizando 87 mil vítimas.

A deputada Jack Rocha, autora da proposta, afirmou que não adianta abrir mais delegacias ou ampliar punições e sucatear o serviço de atendimento às mulheres. "Meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto", disse a parlamentar, que é coordenadora da bancada feminina.

Outra autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ressaltou também a necessidade de aprovação do projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/23), da qual é relatora. A misoginia é o menosprezo ou a discriminação contra a mulher em razão de sua condição – também descrita como ódio ou aversão a mulheres.

Ampliar investimentos O líder da Maioria, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), disse que o projeto aprovado respeita a responsabilidade fiscal do Brasil e consegue viabilizar investimentos para combater o feminicídio. "Com esta agenda, se abre o bom debate para que os estados possam ampliar investimentos no combate à violência contra a mulher", afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta como ação integrada para combater de forma transversal a violência contra as mulheres. "Não podemos ter a lógica do medo, da culpa e da solidão atingindo as mulheres", disse.

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a ausência de leis mais duras para combater a violência contra a mulher. "Quando a gente quer reduzir a maioridade penal de adolescentes que estupram, humilham e matam as mulheres, o governo não quer", declarou.

Porém, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), ressaltou dados do governo Lula, como orçamento específico para o combate do feminicídio e um ministério para cuidar dos temas ligados às mulheres.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o projeto viabiliza a capacidade de articulação financeira para combater a violência contra a mulher. "Não há política da mulher sem dinheiro."

A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa, acompanhou a votação do projeto no Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias — https://www.camara.leg.br/noticias/1288857-camara-aprova-criacao-do-sistema-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-contra-meninas-e-mulheres/