Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões – Notícias
A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
No documento, a Câmara reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
Documentos anexos A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão, registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram "regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados".
Sem desvios A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias — https://www.camara.leg.br/noticias/1292890-camara-dos-deputados-envia-ao-stf-informacoes-sobre-tramitacao-de-emendas-de-comissoes/
